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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 736-2023

In Leis Ordinárias 2023 80 downloads

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Municipal de Luisburgo, Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 735-2023

In Leis Ordinárias 2023 69 downloads

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 227/2002, a qual "Institui o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos do Executivo Municipal de Luisbrugo"

pdf Lei Ordinária Nº 740-2023

In Leis Ordinárias 2023 71 downloads

Disciplina diretrizes para a implantação do "Novembro Azul" no âmbito do Município de luisburgo-MG

pdf Lei Ordinária Nº 739-2023

In Leis Ordinárias 2023 65 downloads

Cria a Semana Municipal da juventude

pdf Lei Ordinária Nº 738-2023

In Leis Ordinárias 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Luisburgo e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 75.108,45

pdf Lei Ordinária Nº 737-2023

In Leis Ordinárias 2023 69 downloads

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM-, com o fim de delegar as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico

pdf 04 - Promulgação da Emenda Nº 001/2023 - Lei Orgânica

In Lei Orgânica 161 downloads

Dispõe sobre Emenda a LOM para incluir preceito legal sobre as Emendas Orçamentarias Impositivas ao Orçamento Publico Municipal, conf. EC86/2015 e EC100/2019 e EC 126/2022

pdf Resolução Nº 005-2023

In Resoluções 2023 179 downloads

Aprova o Manual de Integridade da Câmara Municipal de Luisburgo-MG.

pdf Resolução Nº 004-2023

In Resoluções 2023 139 downloads

Aprova Prestação de contas 2021.

pdf Lei Ordinária Nº 732-2023

In Leis Ordinárias 2023 152 downloads

Autoriza conceder bolsa de pós graduação.

pdf Lei Ordinária Nº 733-2023

In Leis Ordinárias 2023 155 downloads

Autoriza doação de veículo a OSC;

pdf Portaria Nº 006-2022

In Portarias 2022 151 downloads

Nomeia Servidor Efetivo para Controlador Interno da Câmara Municipal de Luisburgo e dá Outras Providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 726-2023

In Leis Ordinárias 2023 156 downloads

Instituição do Programa PERFIS

pdf Lei Ordinária Nº 727-2023

In Leis Ordinárias 2023 161 downloads

Instituição campanha do Agosto LILAS

pdf Lei Ordinária Nº 728-2023

In Leis Ordinárias 2023 181 downloads

Estatuto defesa e proteção dos animais

pdf Lei Ordinária Nº 730-2023

In Leis Ordinárias 2023 218 downloads

Implementação do Piso de enfermagem

pdf Lei Ordinária Nº 731-2023

In Leis Ordinárias 2023 236 downloads

Autorização para uso de bem público

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Endereço

Av. Ayrton Senna, 186 - Boa Esperança
Luisburgo - Cep 36923-000

Informações

Segunda a Sexta das 11h às 17h
Telefone: (33) 3378-7130
Email:  cmluisburgo@yahoo.com.br