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pdf 04 - Promulgação da Emenda Nº 001/2023 - Lei Orgânica

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Dispõe sobre Emenda a LOM para incluir preceito legal sobre as Emendas Orçamentarias Impositivas ao Orçamento Publico Municipal, conf. EC86/2015 e EC100/2019 e EC 126/2022

pdf 03 - Promulgação da Emenda Nº 002/2022 - Lei Orgânica

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Dispõe sobre alteração do §2º e a revogação do §3º do art. 174 da Lei Orgânica do Município de Luisburgo.

pdf 02 - Lei Ordinária Nº 700/2022

236 downloads

Dispõe sobre Emenda à Lei Orgânica Municipal

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Av. Ayrton Senna, 186 - Boa Esperança
Luisburgo - Cep 36923-000

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Segunda a Sexta das 11h às 17h
Telefone: (33) 3378-7130
Email:  cmluisburgo@yahoo.com.br