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pdf Lei Ordinária Nº 736-2023

Em Leis Ordinárias 2023 53 downloads

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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Municipal de Luisburgo, Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 735-2023

Em Leis Ordinárias 2023 38 downloads

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Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 227/2002, a qual "Institui o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos do Executivo Municipal de Luisbrugo"

pdf Lei Ordinária Nº 740-2023

Em Leis Ordinárias 2023 40 downloads

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Disciplina diretrizes para a implantação do "Novembro Azul" no âmbito do Município de luisburgo-MG

pdf Lei Ordinária Nº 739-2023

Em Leis Ordinárias 2023 39 downloads

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Cria a Semana Municipal da juventude

pdf Lei Ordinária Nº 738-2023

Em Leis Ordinárias 2023

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Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Luisburgo e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 75.108,45

pdf Lei Ordinária Nº 737-2023

Em Leis Ordinárias 2023 38 downloads

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM-, com o fim de delegar as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico

pdf 04 - Promulgação da Emenda Nº 001/2023 - Lei Orgânica

Em Lei Orgânica 131 downloads

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Dispõe sobre Emenda a LOM para incluir preceito legal sobre as Emendas Orçamentarias Impositivas ao Orçamento Publico Municipal, conf. EC86/2015 e EC100/2019 e EC 126/2022