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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 736-2023

Em Leis Ordinárias 2023 239 downloads

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Municipal de Luisburgo, Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 735-2023

Em Leis Ordinárias 2023 199 downloads

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 227/2002, a qual "Institui o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos do Executivo Municipal de Luisbrugo"

pdf Lei Ordinária Nº 740-2023

Em Leis Ordinárias 2023 195 downloads

Disciplina diretrizes para a implantação do "Novembro Azul" no âmbito do Município de luisburgo-MG

pdf Lei Ordinária Nº 739-2023

Em Leis Ordinárias 2023 198 downloads

Cria a Semana Municipal da juventude

pdf Lei Ordinária Nº 738-2023

Em Leis Ordinárias 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Luisburgo e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 75.108,45

pdf Lei Ordinária Nº 737-2023

Em Leis Ordinárias 2023 229 downloads

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM-, com o fim de delegar as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico

pdf Lei Ordinária Nº 732-2023

Em Leis Ordinárias 2023 264 downloads

Autoriza conceder bolsa de pós graduação.

pdf Lei Ordinária Nº 733-2023

Em Leis Ordinárias 2023 302 downloads

Autoriza doação de veículo a OSC;

pdf Lei Ordinária Nº 726-2023

Em Leis Ordinárias 2023 281 downloads

Instituição do Programa PERFIS

pdf Lei Ordinária Nº 727-2023

Em Leis Ordinárias 2023 272 downloads

Instituição campanha do Agosto LILAS

pdf Lei Ordinária Nº 728-2023

Em Leis Ordinárias 2023 301 downloads

Estatuto defesa e proteção dos animais

pdf Lei Ordinária Nº 730-2023

Em Leis Ordinárias 2023 376 downloads

Implementação do Piso de enfermagem

pdf Lei Ordinária Nº 731-2023

Em Leis Ordinárias 2023 360 downloads

Autorização para uso de bem público

pdf Lei Ordinária Nº 724-2023

Em Leis Ordinárias 2023 369 downloads

Atualização de vencimentos do executivo

pdf Lei Ordinária Nº 721-2023

Em Leis Ordinárias 2023 336 downloads

Viagens agentes públicos do Poder Executivo.

pdf Lei Ordinária Nº 720-2023

Em Leis Ordinárias 2023 319 downloads

Altera Lei 382 - Plano de Cargo Legislativo.

pdf Lei Ordinária Nº 719-2023

Em Leis Ordinárias 2023 335 downloads

Altera Lei 392 - Plano de Cargo magistério.

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Endereço

Av. Ayrton Senna, 186 - Boa Esperança
Luisburgo - Cep 36923-000

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Segunda a Sexta das 11h às 17h
Telefone: (33) 3378-7130
Email:  cmluisburgo@yahoo.com.br