Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo de qualidade comum e de luxo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas no âmbito da Câmara Municipal de Luisburgo – Minas Gerais e dá outras providências.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO/MG, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

Dispõe sobre a dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Luisburgo – Minas Gerais e dá outras providências.

“Dispõe sobre a nomeação do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Luisburgo/MG, e dá outras providencias”

Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a nomeação do Funcionário Efetivo da Câmara Municipal de Luisburgo para fins de movimentação de Conta Bancaria da Câmara Municipal de Luisburgo/MG, e dá outras providencias”

“Dispõe sobre a nomeação do Assessor Contábil da Câmara Municipal de Luisburgo/MG, e dá outras providencias”