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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2024

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 751/2024

155 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências 

pdf Lei Ordinária Nº 750/2024

156 downloads

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar parceria com o Hospital César Leite

pdf Lei Ordinária Nº 749/2024

163 downloads

Abertura de créditos adicionais 

pdf Lei Ordinária Nº 748/2024

156 downloads

Doação de instumentos musicais

pdf Lei Ordinária Nº 747/2024

152 downloads

Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Luisburgo, estado de Minas Gerais 

pdf Lei Ordinária Nº 746/2024

160 downloads

Abertura de crédito adicional

pdf Lei Ordinária Nº 745/2024

170 downloads

Reajuste de vencimentos, piso de magistério

pdf Lei Ordinária Nº 744/2024

160 downloads

abertura de crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 743/2024

155 downloads

Dispõe sobre autorização para contratação temporária para o cargo de vigia com fulcro no Art. 37 da CF/BB e cria vagas na Lei Municipal n.º 382/2009, a qual "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo do Municipio de Luisburgo". 

pdf Lei Ordinária Nº 742/2024

153 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei nº 677/2021, a qual "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências 

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Endereço

Av. Ayrton Senna, 186 - Boa Esperança
Luisburgo - Cep 36923-000

Informações

Segunda a Sexta das 11h às 17h
Telefone: (33) 3378-7130
Email:  cmluisburgo@yahoo.com.br