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Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 718-2023

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Altera Lei Nº 306/2005 - Código Tributário.

pdf Lei Ordinária Nº 717-2023

349 downloads

Reajuste Executivo e outros.

pdf Lei Ordinária Nº 716-2023

284 downloads

Altera a Lei Municipal Nº 382-2009 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimetos do Poder Legislativo.

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