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Segunda, 19 Setembro 2022 13:42

Projetos de Lei são aprovados em sessão ordinária

Foto da sessão Foto da sessão

Em sessão ordinária presidida pela vereadora Marilei Klem (Lelei), na noite da última quarta-feira, 14/09, os parlamentares da Câmara Municipal de Luisburgo aprovaram em blocos e unanimidade dois projetos de lei junto a uma emenda supressiva. Além disso, os vereadores comentaram sobre questões do município.

 

PROJETO DE LEI PERFIS

O Projeto de Lei n.º 17 de 2022, de autoria do executivo municipal, dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERFIS – do município de Luisburgo. O PL visa estabelecer condições especiais de pagamento de tributos dos contribuintes, buscando regularizar os débitos com o município. Junto ao projeto, foi aprovada uma emenda que suprime a regulamentação da lei por decreto.

 

PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO

O Projeto de n.º 19 de 2022, também de autoria do Chefe do Executivo, dispõe sobre a alteração da Lei n.º 694/2022, a qual “dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi no município de Luisburgo”. O projeto que altera a lei do transporte por táxi busca regulamentar a realidade atual do município, incluindo pessoa jurídica como permissionário.

 

Cedida a palavra franca o vereador Renato Rodrigues (Renato do Pão) comentou sobre as demandas do município. Os vereadores Miguel Corrêa (Miguelzinho), Mário Lúcio (Marim da Margarida) e a Presidente da Casa também dissertaram sobre os assuntos de interesse da cidade.

 

Assista a reunião completa em: https://fb.watch/fEbKetzLlH/

 

“Você mais próximo da nossa casa legislativa.”