Os Parlamentares da Câmara Municipal de Luisburgo realizaram, na tarde desta terça-feira (30/08), reunião extraordinária para votação de projeto e proposta de emenda a LOM – Lei Orgânica Municipal. A Sessão foi presidida pela vereadora Marilei Klem (Lelei), e contou com a aprovação das propostas enviadas pelo Executivo.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 02 de 2022, aprovada em primeiro turno por unanimidade dos vereadores presentes, dispõe sobre a alteração do parágrafo 2º e a revogação do parágrafo 3º do art. 174 da LOM. O parágrafo 2º passa a vigorar com a redação de que o provimento do cargo em comissão ou função de gestor escolar será exercida de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, de forma a atender a realidade municipal.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

O Projeto de Lei n.º 18 de 2022, também aprovado por unanimidade, dispõe sobre a criação de crédito especial para despesas com serviço municipal de saúde. O projeto autoriza a abertura por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação de dotações se houver necessidade.

A abertura de Créditos Especiais ocorre quando não há dotação orçamentária específica.

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