Câmara vota projeto de suplementação, pagamento de vencimento retroativo de ASC e ACE e criação de funções temporárias e cargo público.

Na noite da última terça-feira, 26/07, em reunião presidida pela vereadora Marilei Klem (Lelei), os vereadores aprovaram por bloco e unanimidade os projetos de lei n.º 13 de 2022 e n.º 16 de 2022. A sessão extraordinária foi antecedida por Estudo de Projeto onde houve emissão de parecer prévio das comissões. Além disso, foram aprovadas emendas modificativas de autoria da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Projeto de Lei n.º 13 de 2022

O Projeto de Lei prevê a criação da função temporária para 3 cargos de Educador Físico, sendo duas integrantes do quadro setorial da Saúde e uma do quadro setorial da Assistência Social, ambas investidas por meio de processo seletivo simplificado.  Além das funções temporárias, o projeto dispõe sobre a criação de uma vaga de cargo público de provimento em comissão de coordenador de Vigilância em Saúde, a ser investido por meio de livre nomeação e exoneração.

O PL aprovado, fixa também, o piso dos vencimentos básicos das funções temporárias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no valor de R$ 2.424,00 e autoriza o pagamento da diferença entre os vencimentos referentes aos meses de maio, junho e julho de 2022.

Foi aprovada junto ao projeto a Emenda Modificativa que dispõe sobre o Cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde. Constava no projeto a formação escolar: desejável ensino médio. Com a Emenda, pede-se a alteração para formação superior (medicina ou enfermagem).

Projeto de Lei n.º 16 de 2022

O Projeto de Lei, também aprovado por unanimidade com emenda modificativa, dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Anual de 2022.

O PL requer em seu artigo 1º o limite de 30% para as referidas suplementações. No entanto, por entendimento unanime da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final alterou-se o artigo, concedendo 10% sobre o orçamento vigente somado ao valor limite de 10% aprovado na origem da Lei Orçamentária Anual para 2022.

Cedida a palavra franca, a presidente da câmara esclareceu o assunto dos projetos aprovados e encerrou a reunião.

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