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Quarta, 03 Novembro 2021 16:27

Câmara de Luisburgo aprova projetos de lei e resolução em sessão ordinária.

Em reunião presidida pela vereadora Marilei Klem (Lelei), os parlamentares da Casa aprovaram por unanimidade na noite da última quarta-feira, 27/10, três projetos de autoria do poder Executivo. 

O projeto nº 28/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. A abertura de créditos especiais é necessária quando na Lei Orçamentária Anual não há dotação orçamentária específica para determinada despesa que se pretenda realizar. 

Foi aprovado também o projeto de lei nº 29/2021 que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Luisburgo. O projeto visa estruturar a Defesa Civil Municipal, permitindo o acesso a recursos disponíveis na Defesa Civil Estadual e Nacional. 

O PL (Projeto de Lei) n.º 30/2021 que dispõe sobre o abono dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação- FUNDEB- aos servidores públicos municipais da educação básica e efetivo exercício, e dá outras providências e o PL n.º 31/2021, que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências, ficaram como matéria de discussão para próxima reunião. 

Além disso, foi aprovada a resolução n.º 03/2021 que Cria o Centro de Atenção ao Cidadão na Câmara Municipal de Luisburgo, regulamenta seu funcionamento, disciplina a sua competência e dá outras providências. 

Cedida a palavra franca, o Vereador Renato Rodrigues (Renato do Pão), comentou sobre a questão do lixo na “Vila do Zé Pessoa”, tendo o vereador Jézio Damasceno (Zizim), argumentado sobre as ações e medidas que estão sendo tomadas para a solução do problema. O Vereador Mário Lúcio (Marim da Margarida) falou sobre as medidas tomadas com relação a segurança da população quanto as barragens alocadas na comunidade Fortaleza e Dourada, agradecendo ao proprietário que atendeu as solicitações propostas. 

“Você mais próximo da nossa casa legislativa.’’

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