Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Proposição de Lei Nº 703/2022

Em Proposições de Leis 2022 190 downloads

Baixar (pdf, 129 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 701/2022

Em Proposições de Leis 2022 176 downloads

Baixar (pdf, 215 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 702/2022

Em Proposições de Leis 2022 184 downloads

Baixar (pdf, 130 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 699/2022

Em Proposições de Leis 2022 183 downloads

Baixar (pdf, 84 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 696/2022

Em Proposições de Leis 2022 181 downloads

Baixar (pdf, 142 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 697/2022

Em Proposições de Leis 2022 175 downloads

Baixar (pdf, 111 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 698/2022

Em Proposições de Leis 2022 179 downloads

Baixar (pdf, 119 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 695/2022

Em Proposições de Leis 2022 169 downloads

Baixar (pdf, 172 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 692/2022

Em Proposições de Leis 2022 172 downloads

Baixar (pdf, 149 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 694/2022

Em Proposições de Leis 2022 169 downloads

Baixar (pdf, 175 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 691/2022

Em Proposições de Leis 2022 168 downloads

Baixar (pdf, 158 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 690/2022

Em Proposições de Leis 2022 176 downloads

Baixar (pdf, 131 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 689/2022

Em Proposições de Leis 2022 164 downloads

Baixar (pdf, 111 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 686/2021

Em Proposições de Leis 2021 180 downloads

Baixar (pdf, 137 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 688/2022

Em Proposições de Leis 2022 172 downloads

Baixar (pdf, 157 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 685/2021

Em Proposições de Leis 2021 181 downloads

Baixar (pdf, 272 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 683/2021

Em Proposições de Leis 2021 184 downloads

Baixar (pdf, 143 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 684/2021

Em Proposições de Leis 2021 182 downloads

Baixar (pdf, 136 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 681/2021

Em Proposições de Leis 2021 177 downloads

Baixar (pdf, 173 KB)

pdf Proposição de Lei Nº 682/2021